O país vive um momento de especial tensão institucional. Parte das causas dessa crise já tem sido denunciada com firmeza e coragem por diferentes atores políticos e sociais. Mas urge alertar para uma dimensão que não tem recebido ainda suficiente atenção.

 

            Convidamos  a  sociedade  brasileira  a  refletir  sobre  os  riscos  de  retrocessos  em  nosso sistema democrático que  podem  ser  causados também pela  relativização  do  direito à Liberdade   de   Expressão   e   à   Liberdade   de   Imprensa. A   solução   para   eventuais circunstâncias de desajuste institucional não pode jamais passar pelo enfraquecimento desse pilar fundamental do regime democrático.

 

            Foi   com   base   nos   traumas   acumulados   pela   censura imposta   durante   regimes autoritários que a Constituição de 1988 tornou cláusula pétrea a mais ampla liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação artística no Brasil.

            A  despeito  dessas  garantias  constitucionais e  de  sua  importância  para precisamente equacionar qualquer tipo de ameaça à ordem democrática é preocupante constatar a atual  tomada  de  medidas por  parte  de  representantes  do  Estado  brasileiro  que  nos sinalizam  a  restrição  da  livre  expressão e  trazem  a  triste  lembrança  da  perseguição institucional a opositores políticos.

 

            Os brasileiros, que tanto sofreram com a censura no passado, novamente convivem com investigações, quebras de sigilos e até bloqueios de meios de financiamento de veículos de comunicação e formadores de opinião sem que existam, na maior parte dos casos, quaisquer indícios concretos de ilegalidade em suas atividades.

 

            Não cabe às autoridades estatais, nem a ninguém, definir o que pode ou não ser dito em uma sociedade livre. É verdade que tal liberdade traz consigo responsabilidades, mas os remédios para o abuso do Direito de Liberdade de Expressão já estão previstos em nossa legislação, como o Direito de Resposta e os regulares processos civis ou criminais nas  instâncias  adequadas. Nessa  linha,  também  para possíveis  casos  de  ameaça  à segurança nacional, existe um devido processo legal que deve ser respeitado.

 

            Tais ações severamente equivocadas podem colocar em risco os Direitos à Liberdade de Expressão, à Liberdade de Imprensa, ao Sigilo de Fonte, à Privacidade e à Intimidade. As medidas também causam danos de reputação a cidadãos e veículos de comunicação e contaminam o livre debate de ideias.

 

            Como cidadãos brasileiros, diante da atual crise institucional, nos colocamos em defesa do Estado  de  Direito  e  do  Princípio  Democrático  e  alertamos  sobre  a  importância  da manutenção permanente de um dos pilares da nossa civilização: o direito à Liberdade de Expressão na sua mais ampla dimensão

Assinam esse manifesto: 

​Adalberto Piotto

Adriano Parnaíba
Alan Ghani
Alexandre Ostrowiecki

Anamaria Camargo
Carlos Alberto Di Franco
Catarina Rochamonte
Christian Lohbauer
Davi Oliveira
Eli Vieira
Fernando Ulrich
Filipe Valerim
Gabriel Kanner
Gabriel Picavêa Torres
Guilherme Cunha Pereira
Guilherme Freire
Hélio Beltrão
Henrique Viana
João Batista Olivi

João Luiz Mauad
Leandro Narloch

Leandro Roque
Luan Sperandio

Lucas Berlanza
Lucas Ferrugem
Luciano Pires

Marcos Koenigkan

Mateus Bandeira
Nicholas Vital
Patrick Santos
Paulo Uebel
Raphaël Lima
Roberto Rachewsky
Rodrigo Saraiva Marinho
Rogerio Chequer

Ronald Hillbrecht
Salim Mattar
Tallis Gomes

Entidades: 

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